A FOLHA DO LITORAL

Aprovando quase tudo I...


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Os vereadores de Ilhabela
aprovaram quatro projetos
dos seis constantes da pauta
da Sessão Extraordinária realizada
na última sexta-feira
(3/7). Entre as aprovações estão
o PL 43/2015, aprovado
em segunda votação, que dispõe
sobre suplementação de
dotação orçamentária ao Orçamento
Vigente na ordem de
R$ 34,5 milhões.Também foi
aprovado o PL 46/2015, que
estende por 60 dias o prazo
do Programa de Recuperação
Fiscal Municipal (Refim) que
prevê compensação de juros
e multas para débitos com a
Fazenda municipal.
Aprovando
quase tudo II...
O PL 44/15, que reorganiza
a Estrutura Administrativa
da Prefeitura e dá outras
providências também foi
aprovado. Durante a semana,
vereadores, prefeito e Ministério
Público se reuniram para
discutir a matéria, que tinha
sido alvo de Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI)
por parte do MP em projeto
semelhante apresentado pelo
Executivo no início do ano.
O projeto atual estipula que
50% dos cargos criados sejam
ocupados por servidores de
carreira da prefeitura. Os parlamentares
aprovaram ainda o
PL 45/2015, que dispõe sobre
alteração nas legislações vigentes
para que empresas optantes
pelo Programa Gerador
do documento de arrecadação
do Simples Nacional possam
aplicar a alíquota de 2%, constantes
na Lei 1064/2014 e Lei
Complementar 1072/2015.



     

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